MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PROPOSTA DA CRIAÇÃO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Brasília, 14 de março de 2007.

O Governo Federal está apresentando a proposta de Criação da Câmara Interministerial de Gestão da Educação na Saúde, vinculada aos Ministérios da Educação e da Saúde, com o objetivo de ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, em conformidade com as políticas nacionais de educação e saúde e os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a minuta de Decreto ora em análise, competirá à Câmara:
I – subsidiar a definição de diretrizes para a política de formação profissional, tecnológica e superior, incluindo a especialização na modalidade residência médica, multiprofissional e em área profissional na área de saúde;
II – subsidiar a definição de critérios para a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores na área da saúde;
III – subsidiar a definição de critérios para a expansão da educação profissional, tecnológica e superior, incluindo a especialização na modalidade residência médica, multiprofissional e em área profissional na área de saúde;
IV - identificar as demandas quantitativa e qualitativa de profissionais de saúde no âmbito do SUS, de forma a subsidiar políticas de incentivo à fixação de profissionais de saúde conforme as necessidades regionais;
V – identificar a capacidade instalada da rede de serviços que integram o Sistema Único de Saúde, a fim de subsidiar a análise de sua utilização no processo de formação de profissionais de saúde;
VI – estabelecer diretrizes para a educação e assistência à saúde na rede pública de educação básica.

A proposta foi apresentada na semana passada ao Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/SESu/MEC) pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que representa o Ministério da Saúde na referida Comissão. Os membros da CNRM estão analisando a minuta de Decreto junto às entidades que representam, e apresentarão suas sugestões nos próximos dias. A Associação Brasileira de Educação Médica, representada na CNRM pela Profa. Dra. Maria do Patrocínio Nunes já se manifestou favoravelmente à proposta , em mensagem enviada à SGTES pelo seu Presidente, Prof. Dr. Milton de Arruda Martins. O tema será debatido também no Conselho Nacional de Educação, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Saúde, a partir da sua Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH).

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) manifesta-se contrariamente, porém de maneira agressiva, e não aberta ao diálogo. Vale recordar que no ano passado, os Ministérios da Educação e da Saúde, estabeleceram processo de negociação com a ANMR, tendo cumprido rigorosamente o que foi acordado em um Protocolo de Intenções, que contou inclusive com a participação do SinMed-RJ, e resultou na Lei Federal de 01 de dezembro de 2006 que concedeu reajuste à bolsa de residência médica. O Ministério da Saúde tem expressado em vários fóruns de discussão que a formação de especialistas com recursos públicos, nos aspectos quanti e qualitativos deve atender às necessidades de saúde e ao perfil sócio-epidemiológicos da população brasileira. Neste sentido, os Ministérios da Saúde e da Educação tem promovido ações e reflexões conjuntas, e a proposta da Câmara Interministerial é parte da consolidação deste trabalho intersetorial para o desenvolvimento da educação na saúde.

Cumpre ressaltar que a proposta da Câmara não está fechada e sua concepção vem se desenvolvendo à luz de todo o novo processo de avaliação e regulação da Educação Superior. Não perdemos de vista que suas atribuições, ao agregarem elementos específicos da educação na saúde me relação às demais áreas do conhecimento, devem estar harmonizadas com toda a estrutura já existente, como é o caso não apenas da CNRM, mas também do Conselho Nacional de Educação.

A necessidade de um trabalho intersetorial na formação dos profissionais da saúde, desde o nível técnico, passando pela graduação até a pós-graduação não é hoje apenas uma demanda da área da saúde, mas envolve também a percepção já expressa pelo MEC, dos benefícios e do valor agregado deste trabalho conjunto. Temos trabalhado na lógica de que a ação intersetorial deve respeitar as competências do MEC de avaliação e regulação de toda a Educação Superior, ao tempo em que cabe ao
Ministërio da Saúde interferir, no nível macropolítico, no perfil, na quantidade e distribuição dos profissionais da saúde formados com recursos públicos, `luz das necessidades de saúde da população brasileira.

É importante deixar claro o grande respeito e reconhecimento que todos temos pelo papel fundamental desempenhado pela CNRM na história, consolidação e manutenção da qualidade da Residência Médica. Além disso, é evidente para quem tem a oportunidade de vivenciar o processo, o idealismo e amor à causa dos membros da Nacional, das Estaduais e de todo um corpo de médicos que lutam pela Residência Médica.

DR. Francisco Eduardo de Campos
Secretário - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)
DRA. ANA ESTELA HADDAD
Diretora - Departamento de Gestão da Educação na Saúde (Deges)